Artigo 1º da Resolução CONANDA nº 240 de 06 de Setembro de 2023

Instituir o Grupo Temático com a finalidade de subsidiar o CONANDA na elaboração de diretrizes, normas e recomendações para efetivação dos direitos dos adolescentes submetidos às medidas socioeducativas de cumprimento em meio fechado e meio aberto. Além de propor diretrizes para a sua implementação, sugerir normas e recomendações para a padronização dos procedimentos relativos à sua execução e fortalecimento do SINASE, contribuindo para a melhoria da política de medidas socioeducativas, garantindo o respeito aos direitos humanos e à cidadania dos adolescentes.