Artigo 4º da Resolução CONANDA nº 234 de 05 de Abril de 2023
Art. 4º
A XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - XII CNDCA foi convocada por meio da Resolução 227, de 19 de maio de 2020 do Conanda, sem prejuízo à eventual ato do Poder Executivo Federal.