Artigo 42 da Resolução CONANDA nº 233 de 30 de Dezembro de 2022
Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Art. 42
As unidades socioeducativas devem desenvolver e implementar ações voltadas à formação de suas equipes e operadores, de forma a não admitir nenhuma prática, especialmente sancionatória, para com as adolescentes que decorra do preconceito étnico racial, sobretudo com relação as adolescentes negras.