Artigo 41 da Resolução CONANDA nº 233 de 30 de Dezembro de 2022
Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Acessar conteúdo completoArt. 41
Na fase de encerramento da medida das adolescentes devem ser garantidos encaminhamentos para a projetos de organizações da sociedade civil, e prioritariamente da rede socioassistencial do município, de modo a favorecer a inserção comunitária através da participação em programas, projetos e serviços que contribuam para ampliar possibilidades de acesso e permanência na escola, cursos profissionalizantes e atividades culturais e de formação cidadã.