Artigo 36 da Resolução CONANDA nº 233 de 30 de Dezembro de 2022
Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Acessar conteúdo completoArt. 36
Sob nenhuma hipótese será admitida contenção de adolescentes parturientes, incluindo uso de algemas, nas etapas preparatórias para o parto, no momento do parto, nem no período imediatamente posterior.