Artigo 21 da Resolução CONANDA nº 233 de 30 de Dezembro de 2022
Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Art. 21
É vedada a discriminação de quaisquer comportamentos das adolescentes em virtude de sua orientação sexual.