Artigo 15 da Resolução CONANDA nº 233 de 30 de Dezembro de 2022
Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Art. 15
A revista corporal das adolescentes, sem desnudamento, deve ser realizada exclusivamente pelas agentes socioeducativas mulheres, resguardando a privacidade inerente ao procedimento.