Artigo 9º, Inciso IV da Resolução CONANDA nº 232 de 28 de Dezembro de 2022

O processo deve ser conduzido de maneira segura, sensível à idade, à identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, às diversidades religiosas e culturais assegurado o princípio da equidade e igualdade, evitando-se o risco de qualquer violação de sua integridade física e psicológica, respeitando sua dignidade humana.

Em não se conseguindo identificar sua idade ou outras informações, será concedido o benefício da dúvida, aplicando as medidas de proteção previstas nessa Resolução, na Constituição Federal e na legislação vigente.

Deverão ser envidados esforços para preservação dos vínculos de parentesco ou afinidade entre crianças e adolescentes desacompanhado, separado ou indocumentado, em especial no processo de acolhimento institucional ou familiar.

Em casos de urgência, o Conselho Tutelar será acionado por intermédio do responsável de plantão na região, que apoiará a autoridade de fronteira para a tomada das medidas protetivas necessárias.

Será instaurado procedimento de aplicação de medidas protetivas previstas no art. 101 da Lei nº 8.069/1990, pela autoridade judiciária, pelo Conselho Tutelar nos termos de suas competências, seu regimento interno e da Resolução 231/2022 do CONANDA, e/ou pelo Ministério Público, nos termos do art. 201, VI, da Lei nº 8.069/90 quando recebida a notificação pela autoridade de fronteira e sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.069/1990.

No caso de criança e/ou adolescente separado, por ocasião do registro de entrada no controle migratório, o familiar extenso, desde que identificado vínculo pela análise de proteção prevista nesta Resolução, ou pelo Conselho Tutelar sob termo de responsabilidade, será responsável por regularizar, junto à Justiça, a guarda da criança ou o adolescente e providenciar o pedido de regularização migratória ou solicitação de reconhecimento da condição de refugiado no território brasileiro, assinando nesse sentido.

No caso de criança e/ou adolescente indocumentado, desde que identificado vínculo pela análise de proteção prevista nessa Resolução, ou pelo Conselho Tutelar sob termo de responsabilidade, o procedimento para o pedido de regularização migratória no território brasileiro seguirá o previsto no § 6º.

No caso de criança e/ou adolescente desacompanhado, por ocasião do registro de entrada no controle migratório, é imprescindível a notificação do Conselho Tutelar para garantir, de forma articulada à Justiça da Infância e da Juventude e rede de atendimento, as medidas de acolhimento adequadas, a localização da família com apoio da rede local, além das medidas de proteção previstas nesta Resolução a fim de garantir sua regularização migratória e responsabilidade legal, sempre observado o melhor interesse da criança.

Em identificando situações de risco, violência ou violação de direitos, a autoridade de fronteira deverá encaminhar o caso para a rede de atendimento.