Art. 2º
A Política de Atendimento à criança e ao adolescente será aplicada, em sua integralidade e sem qualquer discriminação e em igualdade de condições, a toda criança e todo adolescente fora do seu país de origem em todo território nacional.
§ 1º
Deverá ser garantido em todo o processo de regularização a plena participação dos atores do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Resolução Conanda nº 113, de 19 de Abril de 2006, da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, do Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência.
§ 2º
Em território brasileiro, deverão ser articuladas ações com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade.
§ 3º
A Gestão Municipal dos territórios de Fronteira deve promover as políticas sociais básicas, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidência, nos termos do art. 88, inciso I, da Lei nº 8.069/90, do ECA.
§ 4º
O Conselho Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e ao Adolescente, como órgãos deliberativos e controladores das ações da política de atendimento, deverão se reunir ordinariamente para apreciar as demandas e levar ao Plenário dos respectivos Conselhos para aprimoramento das políticas de proteção e fluxos de atendimento.
§ 5º
O Conselho Tutelar deve funcionar em local de fácil acesso e deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros, nos termos da Resolução Conanda nº 231/2022, devendo obrigatoriamente os Conselheiros Tutelares serem notificados e registrarem no SIPIA/CT o atendimento às crianças e aos(as) adolescentes de que trata esta Resolução, acompanhando também os casos e aplicando medidas protetivas quando necessárias, até a restituição de direitos e proteção integral das crianças e adolescentes.
§ 6º
A autoridade judiciária, especialmente as Varas da Infância e da Juventude e suas equipes multiprofissionais, o Ministério Público e a Defensoria Pública em hipótese alguma serão afastadas do exercício de suas competências nos processos e procedimentos de que trata esta Resolução.
§ 7º
A Polícia Federal, como autoridade migratória, em casos de suspeita, revelação espontânea e identificação de violência, seguirão os procedimentos de escuta protegida da Lei, da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e do Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que se realizarão preferencialmente com equipe multidisciplinar treinada e capacitada que contenha assistente social e psicólogo.
Anexo
Texto
ANEXO
FORMULÁRIO PARA ANÁLISE DE PROTEÇÃO
I - Instruções Antes de preencher o formulário, leia atentamente as instruções a seguir. 1) Deverá ser preenchido um formulário para cada criança e adolescente desacompanhado ou separado ou indocumentado. 2) O preenchimento do presente formulário será realizado por Defensor Público, conforme expresso pela Resolução do CONANDA. 3) É necessário o preenchimento de todas as perguntas. Nos casos em que a pergunta não se aplica ao caso concreto ou a informação não esteja disponível, escreva NÃO APLICÁVEL ou não disponível. Não deixe respostas em branco.
II - DADOS DO DEFENSOR PÚBLICO ou a outro órgão de proteção
Documento de identificação: _________________________ Cargo: _____________________________________ Órgão: _______________________________________
Endereço: ____________________________ Cidade/UF:______________________ Telefone: _____________________________________E-mail : _______________________________
III - DADOS DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE
A) Identificação da criança ou adolescente desacompanhado, separado ou indocumentado Nome:____________________________________________ Data de Nascimento:___________ Gênero:______________ Raça/Etnia____Nacionalidade: ________________________ País e cidade de
nascimento: _________________________ Escolaridade: _____________________________________ Endereço no país de origem: _________________________ Endereço atual: ____________________________________ Telefone: ______________ E-mail: ___________________ Fala o idioma português? ____________________ Outros idiomas que compreende: ___________________ Documento de viagem ou identificação: ________________Passaporte nº: ____________________________ Outros documentos: _______________________________ Filiação:__________________________________________ Nome da Mãe:_____________________________________Residência da Mãe:_________________________________ É viva? () Sim () Não Nome do Pai: ____________________________________ Residência do Pai: _________________________________ É vivo? () Sim () Não
B) Circunstâncias de entrada no Brasil: Cidade de saída no país de origem: ________________________ Data: ___________________ Cidade de entrada no Brasil: ______________ Data: __________ Meio de transporte: aéreo ( ) marítimo ( ) terrestre ( ) Detalhes: __________________________________ Já foi reconhecido como refugiado em outro país? () Sim () Não Data em que foi reconhecido: _______________ País em que foi reconhecido: _______________________
IV - SITUAÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE
A) Como era sua vida em seu país de origem, antes de você se separar de sua família? _________________________________________________
B) Em que momento e por qual razão você deixou seu país e se separou de sua família? _________________________________________________
C) Alguma situação forçou você a sair do seu país de origem? () Sim. Que situação? _______________________________ () Não
D) Alguém o ajudou a chegar até o Brasil? () Sim. Quem? Onde se encontram essas pessoas no momento? ___________________________________ () Não
E) Você realizou a viagem acompanhado? () Sim. Foi acompanhado por quem e como a conheceu? (Em caso de familiar, indicar se possui documento que comprove o vínculo) _____________________________________________ () Não
F) Você entrou no Brasil sozinho? () Sim () Não. Com quem entrou no Brasil? _____________________________________________________
G) Você tem intenção de permanecer no Brasil? () Sim () Não. Você tem a intenção de se deslocar a outro país? Informe _______________________________
H) Você deseja retornar ao seu país? () Sim. Por que o deixou? ______________________________________________ () Não. Por quê?
I) Você tem medo de regressar ao seu país de origem? () Sim. Que problemas você pode enfrentar caso tenha que retornar ao seu país neste momento? _____________________________________________________ () Não
J) Tem parentes (irmãos, tios, primos e avós) no país de origem, ou em um terceiro país? () Sim. Seus familiares têm conhecimento de sua saída do país? _________________________________ () Não
K) Tem parentes (pais, irmãos, tios, primos, avós) no Brasil? () Sim. Especifique: _______________________________ () Não
L) Informações sobre os familiares que permaneceram no país de origem, ou terceiro país: Nome do familiar Data de Nascimento Relação de parentesco com a criança Endereço e/ou forma de contato, E-mail, telefone, redes sociais, pontos de referência no local de residência, nomes e contatos de pessoas de referência que possam ajudar na localização.
M) Grupo familiar que o acompanha no Brasil (esposo, filhos, pais e outros): Nome do familiar Data de Nascimento Relação de parentesco com a criança Endereço e/ou forma de contato.
V - Medidas protetivas Em caso de criança e adolescente já encaminhado para instituição de acolhimento, favor informar: Instituição de acolhimento: __________________________ Endereço: ________________________________________ Responsável: _____________________________________ Vara da Infância e da Juventude: __________________________ Em caso de criança e adolescente representado por responsável legal já designado (a) no Brasil, favor informar: Nome completo do responsável legal:
_____________________________________________________ Documento: Tipo: ____________ Número: _____________ Data de nascimento: _____________ Gênero: ___________ Nacionalidade: ____________________________________ Endereço: ________________________________________ Parentesco: _______________________________________
VI - AVALIAÇÃO PRELIMINAR DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE:
A) Avaliação de saúde mental (conduta): indique se a criança ou adolescente apresenta pensamento confuso (Ex: respostas frequentemente incoerentes ou contraditórias) / evidencia perda de contato com a realidade (Ex: seu comportamento parece estranho ou sem sentido) / conduta estranha evidente (Ex: hiperatividade, impulsividade, comportamento hostil) / ou risco de causar danos a outros ou a si mesmo (a). _________________________________________________
B) Avaliação física preliminar: sinalize se a criança ou adolescente apresenta sinais visíveis de trauma físico ou deficiência física, queixa-se de dores ou doenças, quadro de deficiência motora etc. _________________________________________________
C) Avaliação de idade e maturidade (a avaliação de idade só deve ser realizada quando houver significativas dúvidas sobre a idade da criança ou adolescente, tal como ausência de documentação, e não deve levar em consideração apenas a aparência física, mas também a maturidade psicológica). _________________________________________________
VII - INDICADORES:
- Forçado a deixar o país de origem () Sim () Não
- Deseja permanecer no Brasil () Sim () Não
- Manifesta temor em retornar ao país de origem () Sim () Não
- Viaja acompanhado () Sim () Não
- Está comprovado vínculo () Sim () Não
- Deseja reunificação familiar () Sim () Não
- Observações: __________________________________________________
D) Possíveis necessidades de proteção da criança ou adolescente: ( ) Reintegração ao convívio com a família de origem, natural ou extensa, conforme parâmetros legais e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente, para sua proteção integral; conforme parâmetros de proteção integral e atenção ao interesse superior da criança e do adolescente; ( ) medidas para viabilizar a reunificação familiar; proteção como vítima de tráfico de pessoas ( ); ( ) permanência com o responsável que a acompanha; ( ) Outra medida de regularização migratória, ou proteção como refugiado ou apátrida, conforme a legislação em vigor e proteção como vítima de tráfico de pessoas ( ). Informe _________________________________________.
VIII - IDENTIFICAÇÃO DO INTÉRPRETE:
Nome: __________________________________________ Documento de Identificação: ________________________ Endereço: _______________________________________ E-mail: ___________________________________________ Telefone: ________________________________________ ______________, _____ de ______________ de ________. ________________________________ Assinatura da criança ou adolescente _________________________________________________
Assinatura do Defensor Público ou a outro órgão de proteção ________________________________________________ Assinatura do Intérprete
