Artigo 4º, Parágrafo Único da Resolução CONANDA nº 230 de 24 de Novembro de 2022
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a implantação e funcionamento da Central de Gestão de Vagas no âmbito dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo estaduais e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único
A garantia de prioridade compreende:
a
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.