Artigo 9º da Resolução CONANDA nº 225 de 27 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Acessar conteúdo completoArt. 9º
As adolescentes privadas de liberdade serão acompanhadas, obrigatoriamente, por agentes socioeducativas mulheres, na custódia nos alojamentos, na permanência em refeitórios e em quaisquer atividades, assim como no deslocamento interno para atividades e atendimentos técnicos.
§ 1º
Em nenhuma hipótese, agentes socioeducativos homens poderão compor a equipe de unidade, no que tange à execução das rotinas internas regulares.
§ 2º
O transporte externo para audiências judiciais, atendimentos de saúde ou de outra natureza fora da unidade poderá ser realizado por agente socioeducativo homem, desde que a adolescente esteja também acompanhada, em todos os momentos, por, pelo menos, uma agente socioeducativa.
§ 3º
As ações de resposta a situações-limite dentro das unidades deverão estar, preferencialmente, a cargo de agentes socioeducativas mulheres, devendo ser à elas oferecidos treinamentos e capacitações adequadas, com vistas a garantia da integridade física e psicológica das adolescentes privadas de liberdade, bem como de todos os profissionais da unidade.
§ 4º
O disposto neste artigo não se aplica aos profissionais das equipes técnicas, de educação, saúde ou outras atividades pedagógicas, profissionalizantes e de cultura, esporte e lazer, entre outros.