Resolução CONANDA nº 224 de 14 de Dezembro de 2021

A Resolução nº 191, de 7 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º O Comitê de Participação de Adolescentes - CPA é um órgão colegiado formado por adolescentes escolhidos no âmbito dos espaços de participação de adolescentes nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Estados e do Distrito Federal, de grupos sociais diversos e por meio do ambiente virtual de participação." (NR) "Art. 4º O CPA é composto por adolescentes que tenham entre 12 e 16 anos até a data de início do processo de seleção, sendo: I - 27 (vinte e sete) adolescentes escolhidos no âmbito dos espaços de participação de adolescentes nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Estados e do Distrito Federal, sendo um representante de cada estado da Federação e do Distrito Federal; ........................................................................................................ § 1º (Revogado) § 2º Os membros do CPA terão mandato de 2 (dois) anos, com direito a uma recondução. § 3º Com relação à escolha de que trata o inciso I do caput deste artigo, os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Estados e do Distrito Federal: I - que ainda não dispõem de espaço de participação de adolescentes, poderão escolher seu representante por meio de processo participativo de adolescentes, criado para este fim; II - deverão encaminhar ao CONANDA a Ata de referendo, bem como a Ata e a lista de presença do grupo de adolescentes que elegeram os seus representantes; III - assumirão, ao indicarem seus representantes, o compromisso de manter um espaço de participação de adolescentes de âmbito estadual e distrital, disponibilizando recursos humanos e infraestrutura, com a garantia de um espaço físico, assim como de suporte técnico, administrativo e institucional necessários para o seu funcionamento ininterrupto; IV - seguirão as orientações do CONANDA quanto à participação dos adolescentes com proteção; V - deverão indicar ponto focal responsável pela política de participação de crianças e adolescentes no Estado e no Distrito Federal; § 4º Os processos de seleção de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo deverão prever a escolha de um suplente para cada membro titular, que o substituirá em suas ausências e impedimentos, escolhido da seguinte forma: I - no caso do inciso I do caput, por indicação de cada um dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Estados ou do Distrito Federal; II - no caso do inciso II do caput, por indicação da entidade mais votada, em ordem decrescente, no processo de seleção específico; e III - no caso do inciso III do caput, pelo mesmo processo específico de seleção, em ordem decrescente de classificação. § 5º Os membros suplentes poderão participar das atividades do CPA, quando convidados, a fim de contribuir com as discussões. § 6º Os membros do CPA perderão o mandato nas seguintes hipóteses: I - não comparecimento: a) a três atividades do CPA consecutivas, ou quatro alternadas, sem comunicação prévia ao presidente do CONANDA, ressalvado o caso de força maior, devidamente justificado; b) a três Assembleias Ordinárias do Conselho consecutivas, ou quatro alternadas, sem comunicação prévia ao presidente do CONANDA, ressalvado o caso de força maior, devidamente justificado; c) a três reuniões da Comissão Permanente ou do Grupo Temático do qual faça parte consecutivas, ou quatro alternadas, ressalvado o caso de força maior, devidamente justificado; e d) a três atividades consecutivas, ou quatro alternadas, para as quais tenha sido designado para representar o CPA; II - conduta incompatível com a natureza da função de membro do CPA; e III - renúncia, mediante encaminhamento de pedido por escrito ao CONANDA. § 7º Na hipótese de que trata o § 6º, o sucessor exercerá o período remanescente do mandato do membro substituído. § 8º Para os membros suplentes, a contagem do período de exercício do mandato será contínua, ainda que assuma o mandato em substituição ao membro titular, nos termos do disposto no § 7º." (NR) "Art. 5º................................................................................................ VIII - acompanhar as ações do CONANDA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Estados e do Distrito Federal; IX - (Revogado); ..........................................................................................................." (NR) "Art.8°............................................................................................. .......................................................................................................... Parágrafo único. (Revogado)" (NR)

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .