Artigo 43 da Resolução CONANDA nº 215 de 22 de Novembro de 2018
Dispõe sobre Parâmetros e Ações para Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Contexto de Obras e Empreendimentos.
Art. 43
Esta resolução se aplica a empresas e instituições financeiras nacionais e estrangeiras, incluindo de obras ou empreendimentos em andamento.