Artigo 31 da Resolução CONANDA nº 215 de 22 de Novembro de 2018
Dispõe sobre Parâmetros e Ações para Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Contexto de Obras e Empreendimentos.
Art. 31
Recomenda-se que os contratos firmados pelo empreendedor no âmbito da cadeia produtiva da obra ou do empreendimento incluam cláusulas sobre a responsabilidade pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes, em especial no controle de impacto da obra ou do empreendimento, bem como sanções em caso de descumprimento, contemplando as orientações previstas neste capítulo.