Artigo 13 da Resolução CONANDA nº 215 de 22 de Novembro de 2018
Dispõe sobre Parâmetros e Ações para Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Contexto de Obras e Empreendimentos.
Acessar conteúdo completoArt. 13
No âmbito de contratação com a Administração Pública, recomenda-se o estabelecimento de critérios de seleção que incluam avaliação de riscos e possíveis impactos aos direitos da criança e do adolescente no território.