Artigo 2º da Resolução CONANDA nº 206 de 22 de Março de 2018
Alterar Art. 3º, Inciso I, da Resolução nº 200, de 14 de novembro de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.