Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 6º da Resolução CONANDA nº 167 de 13 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o processo eleitoral de entidades da sociedade civil organizada para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA .


Art. 6º

As entidades da sociedade civil organizada deverão comprovar que desenvolvem suas atividades de promoção, defesa, proteção e controle social no mínimo a 2 (dois) anos por meio de relatório próprio.