Artigo 37, Inciso XIII da Resolução CONANDA nº 121 de 20 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre regimento interno do Conanda.

Acessar conteúdo completo

Art. 37

Aos conselheiros do CONANDA incumbe:

I

comparecer às reuniões;

II

debater e votar a matéria em discussão;

III

requerer informações, providências e esclarecimentos ao relator, às Comissões Permanentes, à mesa, ou à Secretaria Executiva;

IV

solicitar reexame de Resolução quando necessário;

V

apresentar relatório e pareceres dentro dos prazos fixados;

VI

participar das Comissões Permanentes e Grupos Temáticos com direito a voto;

VII

executar atividades que lhes forem atribuídas pelo Plenário;

VIII

proferir declarações de voto e mencioná-lo em ata, incluindo posições contrárias às matérias aprovadas, quando o desejar;

IX

propor moções, temas e assuntos à deliberação do Plenário;

X

propor temas e assuntos para inclusão na pauta das reuniões plenárias;

XI

propor ao Plenário, a convocação de audiências com autoridades;

XII

apresentar questão de ordem nas assembléias e nas reuniões das Comissões Permanentes e dos Grupos Temáticos, dos quais faça parte;

XIII

apresentar à Secretaria Executiva, no prazo de oito dias anteriores à assembléia, justificativa de ausência de conselheiros não-governamentais para fins de convocação da respectiva suplência.

§ 1º

Os conselheiros suplentes poderão representar o CONANDA quando aprovados em assembléia, tendo a prioridade da representação os conselheiros titulares;

§ 2º

Os conselheiros suplentes poderão participar nas comissões permanentes e grupos temáticos. Art. 38. É facultado a qualquer conselheiro pedir vistas de matéria ainda não votada.

§ 1º

O pedido de que trata o caput deste artigo será concedido por prazo não superior a vinte dias, a ser fixado pelo presidente do CONANDA;

§ 2º

Quando mais de um conselheiro pedir vistas, o prazo fixado pelo presidente será comum;

§ 3º

A matéria objeto de pedido de vistas deverá ser incluída na pauta da primeira assembléia a ser realizada após o término do prazo de que cuida o § 1º deste artigo.