Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 31 da Resolução CONANDA nº 121 de 20 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre regimento interno do Conanda.


Art. 31

As Comissões Permanentes são órgãos de natureza técnica e de caráter permanente nas áreas de:

a

Políticas Públicas para Infância e Adolescência;

b

Orçamento e Finanças; e

c

Mobilização e Formação.