Artigo 3º da Resolução CONANDA nº 121 de 20 de Dezembro de 2006

O CONANDA é órgão colegiado de composição paritária, integrado por quatorze representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de promoção, proteção, defesa e controle social da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Seção I Da indicação dos membros representantes dos órgãos governamentais