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Artigo 1º da Resolução CONANDA nº 108 de 17 de Novembro de 2005

Dispõe sobre a Criação de Grupo de Trabalho para elaborar Proposta orçamentária de financiamento do Sistema de Atendimento Socioeducativo – Sinase e dá outras providências.

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Art. 1º

Constituir Grupo de Trabalho para elaborar proposta orçamentária de financiamento do Sistema de Atendimento Socioeducativo – Sinase;