Artigo 8º da Resolução CONANDA nº 106 de 17 de Novembro de 2005
Altera dispositivos da Resolução Nº 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências:
Art. 8º
A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio de organizações representativas escolhidas em fórum próprio. Ocupantes de cargo de confiança e ou função comissionada do poder publico na qualidade de representante de organização da sociedade civil; Conselheiros Tutelares no exercício da função.
§ ÚNICO
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