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Artigo 3º da Resolução CONANDA nº 102 de 17 de Março de 2005

Dispõe sobre a convocação da VI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Art. 3º

O evento terá como tema central: "Controle Social, Participação e Garantia de Direitos – Por uma Política para a Criança e o Adolescente".