Resolução CONAMA nº 7 de 24 de Janeiro de 1986

Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para rever o Regimento Interno do CONAMA - Data da legislação: 24/01/1986 - Publicação DOU , de 17/02/1986, pags. 2550-2551

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIII, do artigo 7º e artigo 1º, do Decreto no 88.351, de lº de junho de 1983, com a redação dada pelo Decreto nº 91.305, de 03 de junho de 1985, RESOLVE:

Publicado por Conselho Nacional do Meio Ambiente

I

Criar uma Comissão Especial com o objetivo de rever o Regimento Interno deste Conselho.

II

Serão membros desta Comissão Especial, os representantes das seguintes entidades:

a

- Sociedade Brasileira de Direito do Meio Ambiente;

b

- Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza;

c

- Ministério do Interior;

d

- Governo do Estado de São Paulo;

e

- Secretaria Especial do Meio Ambiente;

f

- Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

III

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA *Obs: não há registro no sítio http://portal.imprensanacional.gov.br/ devido a data de publicação ser anterior ao ano de 1990.