Resolução CONAMA nº 6 de 24 de Janeiro de 1986
Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento - Data da legislação: 24/01/1986 - Publicação DOU , de 17/02/1986, pág. 2550
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I, do artigo 8 , da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981 e artigo 18, § 4 do Decreto n 88.351, de junho de 1983 , resolve:
Publicado por Conselho Nacional do Meio Ambiente
Aprovar os modelos de publicação de pedidos de licenciamento em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão e aprova os novos modelos para publicação de licenças, conforme instruções abaixo especifi cadas: Instruções para publicação em periódicos A publicação dos pedidos de licenciamento, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão de licença deverá ser encaminhada para publicação, no primeiro caderno do jornal, em corpo 07 ou superior, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, subseqüentes à data do requerimento e/ou da con- cessão da licença. Instruções para publicação em Diário Ofi cial do Estado A publicação dos pedidos de licenciamento em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão de licença, deverá ser feita no Diário Ofi cial do Estado ou no da União, obedecendo aos critérios constantes da Portaria nº 11/69, de 30 de junho de 1983, da Diretoria Geral do Departamento de Imprensa Nacional, e publicada até 30 (trinta) dias corridos, subseqüentes à data do requerimento e/ou da concessão da licença. Instruções quanto aos itens que deverão constar na publicação. Para publicação dos pedidos de licenças, renovação e respectivas concessões, em quaisquer de suas modalidades, deverão constar:
local de desenvolvimento da atividade 1. Modelo para publicação de requerimento de licença em periódico (Nome da empresa - sigla) torna público que requereu à (nome do órgão onde requereu a Licença), a ( tipo da Licença), para (atividade e local) Foi determinado estudo de impacto ambiental e/ou não foi determinado estudo de impacto ambiental. 641 2. Modelo para publicação de requerimento de licença em diário ofi cial (Nome da empresa - sigla) torna público que requereu à (nome do Órgão onde requereu a licença), a Licença ( tipo de licença), para atividade e local. Foi determinado estudo de impacto am- biental e/ou não foi determinado estudo de impacto ambiental. 3. Modelo para publicação de concessão de licença em periódico (Nome da empresa - sigla) torna público que recebeu do (a) (nome do órgão que concedeu a Licença), para (fi - nalidade de Licença), com validade de (prazo de validade) para (atividade e local). 4. Modelo para publicação de concessão de licença em diário ofi cial (Nome da empresa - sigla) torna público que recebeu do (a) (nome do Órgão que concedeu a licença), a Licença ( tipo da licença), com validade de (prazo de validade) para (atividade e local). 5. Modelo para publicação de requerimento para renovação de licença em perió- dico (Nome da empresa - sigla) torna público que requereu à (nome do órgão que concedeu a licença) a renovação de sua Licença ( tipo de Licença) até a data x, para (atividade e local). 6. Modelo para publicação de requerimento para renovação de licença de diário ofi cial (Nome da empresa - sigla) torna pública que requereu à (nome do órgão onde requereu a licença) a prorrogação de sua Licença ( tipo de licença) pelo prazo de validade, para (atividade e local). 7. Modelo para publicação de concessão de renovação de licença em periódico (Nome da empresa - sigla) torna público que recebeu do (a) (nome do Órgão que concedeu) a prorrogação da Licença ( tipo de licença) até a data x, para (atividade e local). 8. Modelo para publicação de concessão de renovação de licença em diário ofi cial (Nome da empresa. - sigla) torna público que recebeu do(a) (nome do Órgão que concedeu) a prorrogação da licença ( tipo de Licença) até a data x, para (atividade e local).
FLÁVIO PEIXOTO DA SILVEIRA - Presidente do Conselho