Artigo 1º da Resolução CONAMA nº 510 de 15 de Setembro de 2025
Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências.
Art. 1º
Esta Resolução estabelece critérios técnicos, condições de validade, requisitos de transparência ativa, integração e publicidade de dados e informações relacionados à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação - ASV nativa em imóveis rurais, bem como as responsabilidades dos órgãos ambientais competentes.
Parágrafo único
Esta Resolução não se aplica aos casos de autorização para exploração florestal por meio de planos de manejo florestal sustentável ou para queima controlada ou prescrita no imóvel.