Artigo 5º, Inciso IV da Resolução CONAMA nº 5 de 09 de Outubro de 1995

Cria dez Câmaras Técnicas Permanentes para assessorar o Plenário do CONAMA (Assuntos Jurídicos, Controle Ambiental, Ecossistemas, Energia, Gerenciamento Costeiro, Mineração e Garimpo, Recursos Hídricos e Saneamento, Recursos Naturais Renováveis, Transportes, Uso do Solo) e estabelece suas competências . - Data da legislação: 09/10/1995 - Publicação DOU nº 236, de 11/12/1995, pág. 20388-20390

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Art. 5º

À Câmara Técnica de Controle Ambiental compete analisar, elaborar e propor ao Plenário do CONAMA as diretrizes e normas de implementação e execução da Política Nacional do Meio Ambiente no que se refere a:

I

Poluição industrial;

II

Poluição veicular;

III

Padrões de emissão;

IV

Padrões de qualidade do ar e da água;

V

Resíduos;

VI

Produtos químicos;

VII

Poluição acidental.