Artigo 7º, Inciso III da Resolução CONAMA nº 472 de 27 de Novembro de 2015

Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar. - Data da legislação: 27/11/2015 - Publicação DOU , de 09/12/2015, páginas 117-119

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Art. 7º

É proibido o uso de dispersantes químicos:

I

na área do Complexo Recifal dos Abrolhos, entre os paralelos 15°45' S e 19°28' S, limitado à linha isobatimétrica dos 500 m a leste e à linha de costa a oeste;

II

na área do Parque Estadual Marinho do Parcel Manuel Luís, incluindo os Baixios do Mestre Álvaro e do Tarol, delimitado pelos polígonos definidos pelas seguintes coordenadas geográficas:

a

Banco do Manuel Luís: ponto 1 - Lat.00 46’S e Long. 44 15’W ponto 2 - Lat.00 46’S e Long. 44 21’W ponto 3 - Lat.00 58’S e Long. 44 21’W ponto 4 - Lat.00 58’S e Long. 44 09’W ponto 5 - Lat.00 50’S e Long. 44 09’W

b

Banco do Álvaro: ponto 1 - Lat.00 16’S e Long. 44 49’W ponto 2 - Lat.00 16’S e Long. 44 50’W ponto 3 - Lat.00 19’S e Long. 44 50’W ponto 4 - Lat.00 19’S e Long. 44 49’W

c

Banco do Tarol: ponto 1 - Lat.00 57’S e Long. 44 45’W ponto 2 - Lat.00 57’S e Long. 44 46’W ponto 3 - Lat.00 58’S e Long. 44 45’W ponto 4 - Lat.00 58’S e Long. 44 46’W

III

nas áreas de Montes Submarinos em profundidades inferiores a 500 m;

IV

nos incidentes de poluição por óleo com a única finalidade de se manter a estética do corpo hídrico na área afetada; e

V

na limpeza de qualquer tipo de embarcação, bem como em equipamentos utilizados na operação de resposta à descarga de óleo.