Artigo 6º, Inciso V da Resolução CONAMA nº 467 de 16 de Julho de 2015

apresentação detalhada do problema que se pretende solucionar ou mitigar, contendo sua origem e identificação dos bens a proteger, em risco ou ameaçados;

caracterização do corpo hídrico superficial, contextualizando-o no âmbito da bacia hidrográfica, indicando condições de quantidade e de qualidade da água, usos de recursos hídricos, enquadramento e a existência de unidades de conservação na área de influência da intervenção; justificativa, tecnicamente fundamentada, da necessidade de intervenção no corpo hídrico superficial com produtos ou agentes de processos de controle químico, físico ou biológico e considerações técnicas sobre a hipótese de não-intervenção e da inviabilidade de intervenção nas origens da situação-problema, contendo modo e frequência da intervenção, a descrição dos efeitos esperados e medidas mitigadoras, possíveis impactos no corpo hídrico e as implicações sobre os usos múltiplos, especialmente captação para abastecimento humano;

apresentação do número e validade do registro para uso em ambientes hídricos, do rótulo e bula do produto químico ou biológico, regulamentado por legislação que estabeleça a obrigatoriedade de prévio registro para fins de produção, importação, comercialização e uso no país;

identificação do produto a ser utilizado contendo nome do fabricante, nome do produto, nome e concentração do ingrediente ativo, composição quali-quantitativa, características físico-químicas e toxicidade para organismos aquáticos e, a critério do órgão ambiental, para seres humanos;

comportamento e destino ambiental esperado do produto ou do agente de processo a ser utilizado, considerando informações sobre seu potencial de transporte e de transformação no ambiente hídrico, tais como solubilidade em água, Meia-vida, coeficiente de partição solo-água, Constante de Henry, fator de bioconcentração, e sobre seu potencial de toxidade à biota;

nome químico do ingrediente ativo conforme indicado pela IUPAC ( International Union of Pure and Applied Chemistry ), nome comum, em português, do ingrediente ativo e o número CAS ( Chemical Abstract Service Registry ) do ingrediente ativo, quando se tratar de produtos químicos;

classificação taxonômica dos organismos, informações sobre seu ciclo biológico, incluindo estágios de crescimento e reprodução, habitat natural e procedência do organismo e, em se tratando de microorganismo, infecciosidade e patogenicidade, capacidade de formação de esporos, metabolismo e produção de enzimas tóxicas, quando se tratar de produtos ou agentes de processos biológicos; e

demais informações complementares exigidas, mediante justificativa técnica, pelo órgão ambiental competente.

delimitação espacial das regiões críticas a serem consideradas na aplicação do produto ou processo, em plantas planialtimétricas georreferenciadas, em escala compatível, a critério do órgão ambiental, identificando o trecho da bacia diretamente e indiretamente afetado;

dados meteorológicos, climatológicos e hidrodinâmicos relevantes para o plano de aplicação; 4

modo de uso, dose, forma, local, época e frequência de aplicação do(s) produtos(s) e do(s) agente(s) de processo(s) a ser(em) utilizados(s), com previsão de intervalo mínimo entre duas aplicações consecutivas

cronograma do plano de aplicação detalhando, pelo menos, as etapas de planejamento, execução, avaliação e monitoramento;

descrição dos componentes bióticos e abióticos sensíveis ao procedimento proposto e medidas mitigadoras relevantes para o plano de aplicação;

delimitação da extensão da área de influência do projeto proposto nas três dimensões espaciais, durante o período de sua execução quando for relevante ao plano de aplicação;

restrições aos usos das águas, demais medidas de segurança, períodos de carência, considerando seus usos múltiplos efetivos ou previstos na área de influência do plano de aplicação;

plano de gerenciamento dos resíduos sólidos gerados prevendo preferencialmente sua retirada do corpo hídrico superficial ou justificativa, caso isso não ocorra;

medidas de contingência e emergência para os efeitos indesejáveis de aplicação do produto ou do agente de processo; e

demais informações complementares exigidas, mediante justificativa técnica, pelo órgão ambiental competente.

identificação dos meios de comunicação a serem utilizados;

identificação do requerente e do responsável técnico pela execução do projeto;

identificação do(s) produtos ou do(s) agente(s) de processo(s) a serem empregados;

finalidade de uso;

localização da área a ser tratada;

delimitação da área de abrangência das medidas de restrição de uso;

duração da interferência; e

períodos de carência estabelecidos e as medidas de precaução determinadas pelo órgão ambiental.