Artigo 5º da Resolução CONAMA nº 404 de 11 de Novembro de 2008
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos. - Data da legislação: 11/11/2008 - Publicação DOU nº 220, de 12/11/2008, pág. 93
Art. 5º
O órgão ambiental competente poderá definir os procedimentos complementares para o licenciamento ambiental, de que trata esta resolução , que deverão ser aprovados pelo respectivo Conselho de Meio Ambiente.