Artigo 21 da Resolução CONAMA nº 401 de 04 de Novembro de 2008
Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências. . - Data da legislação: 04/11/2008 - Publicação DOU nº 215, de 05/11/2008, págs. 108-109
Art. 21
Para cumprimento do disposto nos arts. 4º, art. 5º e caput do art. 6º, será dado um prazo de até 24 meses, a contar da publicação desta resolução.