Artigo 6º da Resolução CONAMA nº 384 de 27 de Dezembro de 2006
Disciplina a concessão de depósito doméstico provisório de animais silvestres apreendidos e dá outras providências - Data da legislação: 27/12/2006 - Publicação DOU nº 249, de 29/12/2006, pág. 663
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O órgão ambiental competente, sempre que julgar conveniente, poderá retirar o animal que se encontrar sob depósito doméstico provisório, no interesse da conservação.