Artigo 8º, Parágrafo 4 da Resolução CONAMA nº 369 de 28 de Março de 2006

Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP - Data da legislação: 28/03/2006 - Publicação DOU nº 061, de 29/03/2006, págs. 150-151

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Art. 8º

A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a implantação de área verde de domínio público em área urbana, nos termos do parágrafo único do art 2 da Lei n 4.771, de 1965, poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente, observado o disposto na Seção I desta Resolução, e uma vez atendido o disposto no Plano Diretor, se houver, além dos seguintes requisitos e condições:

I

localização unicamente em APP previstas nos incisos I, III alínea "a", V, VI e IX alínea "a", do art. 3 da Resolução CONAMA n 303, de 2002, e art. 3 da Resolução CONAMA n 302, de 2002;

II

aprovação pelo órgão ambiental competente de um projeto técnico que priorize a restauração e/ou manutenção das características do ecossistema local, e que contemple medidas necessárias para:

a

recuperação das áreas degradadas da APP inseridas na área verde de domínio público;

b

recomposição da vegetação com espécies nativas;

c

mínima impermeabilização da superfície;

d

contenção de encostas e controle da erosão;

e

adequado escoamento das águas pluviais;

f

proteção de área da recarga de aqüíferos; e

g

proteção das margens dos corpos de água.

III

percentuais de impermeabilização e alteração para ajardinamento limitados a respectivamente 5% e 15% da área total da APP inserida na área verde de domínio público.

§ 1º

Considera-se área verde de domínio público, para efeito desta Resolução, o es- paço de domínio público que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização.

§ 2º

O projeto técnico que deverá ser objeto de aprovação pela autoridade ambiental competente, poderá incluir a implantação de equipamentos públicos, tais como:

a

trilhas ecoturísticas;

b

ciclovias;

c

pequenos parques de lazer, excluídos parques temáticos ou similares;

d

acesso e travessia aos corpos de água;

e

mirantes;

f

equipamentos de segurança, lazer, cultura e esporte;

g

bancos, sanitários, chuveiros e bebedouros públicos; e

h

rampas de lançamento de barcos e pequenos ancoradouros.

§ 3º

O disposto no caput deste artigo não se aplica às áreas com vegetação nativa primária, ou secundária em estagio médio e avançado de regeneração.

§ 4º

É garantido o acesso livre e gratuito da população à área verde de domínio público. Seção IV Da Regularização Fundiária Sustentável de Área Urbana