Artigo 10º da Resolução CONAMA nº 369 de 28 de Março de 2006
Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP - Data da legislação: 28/03/2006 - Publicação DOU nº 061, de 29/03/2006, págs. 150-151
Acessar conteúdo completoArt. 10
O órgão ambiental competente poderá autorizar em qualquer ecossistema a in- tervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental, em APP.