Artigo 8º da Resolução CONAMA nº 344 de 25 de Março de 2004
Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências . - Data da legislação: 25/03/2004 - Publicação DOU nº 087, de 07/05/2004, págs. 56-57
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Os autores de estudos e laudos técnicos são considerados peritos para fins do artigo 342, caput, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.