Artigo 13 da Resolução CONAMA nº 307 de 05 de Julho de 2002
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil . - Data da legislação: 05/07/2002 - Publicação DOU nº 136, de 17/07/2002, págs. 95-96
Acessar conteúdo completoArt. 13
No prazo máximo de dezoito meses os Municípios e o Distrito Federal deverão cessar a disposição de resíduos de construção civil em aterros de resíduos domiciliares e em áreas de " bota fora". ( Revogado pela Resolução 448/12 )