Artigo 4º da Resolução CONAMA nº 303 de 20 de Março de 2002
Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente . - Data da legislação: 20/03/2002 - Publicação DOU nº 090, de 13/05/2002, pág. 068
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O CONAMA estabelecerá, em Resolução específi ca, parâmetros das Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artifi ciais e o regime de uso de seu entorno.