Resolução CONAMA nº 3 de 18 de Junho de 1987

Dispõe sobre a criação de Câmaras Técnicas de Zoneamento ecológico-econômico . - Data da legislação: 18/06/1987 - Publicação DOU , de 12/08/1987, pág. 12746

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 9º, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, com a redação dada pelo Decreto nº 93.630, de 28 de novembro de 1986 e Artigo 10, de seu creto nº 93.630, de 28 de novembro de 1986 e Artigo 1º, do seu Regimento Interno, RESOLVE:

Publicado por Conselho Nacional do Meio Ambiente

I

Criar a Câmara Técnica de Zoneamento Ecológico- Econômico.

II

A Câmara Técnica. referida no item I, desta Resolução, será constituída pelos Conselheiros representantes das seguintes entidades: 1 - Associação de Defesa e Educação Ambiental- ADEA; 2 - Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza - FBCN; 3 - Governo do Estado da Bahia; 4 - Governo do Estado de São Paulo; 5 - Ministério da Marinha. 6 - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e 7 - Ministério da Agricultura - Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária.

III

A Câmara Técnica, prevista no item I, desta Resolução, terá como finalidade principal analisar o Projeto de Lei sobre Gerenciamento Costeiro, além de assessorar o Plenário do CONAMA nas matérias relacionadas com o Zoneamento Ecológico- Econômico.

IV

A referida Câmara Técnica terá o prazo de duração indeterminado.

V

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DENI LINEU SCHWARTZ *Obs: não há registro no sítio http://portal.imprensanacional.gov.br/ devido a data de publicação ser anterior ao ano de 1990.