Artigo 1º da Resolução CONAMA nº 299 de 25 de Outubro de 2001
Estabelece procedimentos para elaboração de relatório de valores para o controle das emissões dos veículos novos produzidos e/ou importados - Data da legislação: 25/10/2001 - Publicação DOU nº 095, de 20/05/2002, págs. 67-68
Art. 1º
Instituir o Relatório de Valores de Emissão da Produção - RVEP, para as con- fi gurações de veículos ou motores novos, nacionais ou importados, produzidos para comercialização no território nacional durante o período de um semestre civil.