Artigo 2º, Parágrafo 3 da Resolução CONAMA nº 297 de 26 de Fevereiro de 2002

Estabelece os limites para emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos - Data da legislação: 26/02/2002 - Publicação DOU nº 051, de 15/03/2002, págs. 86-88

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Art. 2º

Instituir, a partir de 1º de janeiro de 2003, como requisito prévio para a impor- tação, produção e comercialização de ciclomotores novos, motociclos novos e similares, em todo o Território Nacional, a Licença para Uso da Conﬁ guração de Ciclomotores, Motociclos e Similares-LCM;

§ 1º

Somente poderão ser comercializadas no Território Nacional as conﬁ gurações de ciclomotores novos, motociclos novos e similares, ou qualquer extensão destes, que possuírem LCM a ser emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.

§ 2º

A LCM terá validade no ano civil da sua emissão, podendo ser revalidada pelo IBAMA, anualmente, e será de propriedade exclusiva da pessoa física ou jurídica que a solicitar.

§ 3º

A LCM emitida no terceiro quadrimestre terá sua validade explicitada também para o ano civil subseqüente.

§ 4º

Os valores de emissão de gases de escapamento homologados para uma LCM poderão ser estendidos para outras conﬁ gurações, desde que utilizem a mesma conﬁ gu- ração de motor, sistema de exaustão e transmissão, e que a massa em ordem de marcha do veículo a receber a extensão esteja, no máximo, uma classe de inércia acima ou abaixo do veículo inicialmente homologado, conforme deﬁ nida no anexo I desta Resolução.

§ 5º

A revalidação de que trata o § 1 deste artigo somente será concedida nos casos em que não haja alteração nas especiﬁ cações previstas no anexo II desta Resolução.