Artigo 10º, Parágrafo 1 da Resolução CONAMA nº 297 de 26 de Fevereiro de 2002
Estabelece os limites para emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos - Data da legislação: 26/02/2002 - Publicação DOU nº 051, de 15/03/2002, págs. 86-88
Acessar conteúdo completoArt. 10
Para os ciclomotores, cuja comercialização seja inferior a quatro mil unida- des por ano, dotados de mesma confi guração de motor/veículo, independentemente do tipo de acabamento disponível, o fabricante pode solicitar ao IBAMA a dispensa do atendimento aos limites máximos de emissão de gás de escapamento vigentes, previstos no art. 7 desta Resolução, sendo o total geral máximo admitido, por fabricante, de dez mil unidades por ano.
§ 1º
A dispensa de atendimento aos limites máximos de emissão vigentes não isenta o fabricante ou importador de solicitar a respectiva LCM ao IBAMA.
§ 2º
A partir de 1º de janeiro de 2005, para os novos lançamentos de ciclomotores, a dispensa de atendimento aos limites máximos de emissão vigentes de gás de escapamento será para comercialização inferior a cinqüenta unidades por ano, para veículos dotados de mesma confi guração de motor/veículo, sendo o total geral máximo admitido de cem unidades por ano por fabricante.