Artigo 16, Alínea i da Resolução CONAMA nº 289 de 25 de Outubro de 2001

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ SARNEY FILHO Ministro de Estado do Meio Ambiente ANEXO I DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL TIPO DE LICENÇA DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Licença Prévia-LP Requerimento da LP; Cópia da publicação do requerimento da LP; e Relatório de Viabilidade Ambiental - Anexo II; Certidão do Município; Cópia da matrícula atualizada do imóvel. Licença de Instalação e Operação-LIO 1 - Requerimento da LIO; 2 - Cópia da publicação do pedido da LIO; 3 - Cópia da publicação da concessão da LP; 4 - Autorização de supressão de vegetação ou uso alternativo do solo expedida pelo órgão competente, quando for o caso; 5 - Outorga do direito de uso dos recursos hídricos ou da reserva de disponibilidade hídrica concedida pelo órgão gestor de recursos hídricos, quando for o caso; 6 - Projeto Básico do projeto de assentamento - Anexo III. ANEXO II RELATÓRIO DE VIABILIDADE AMBIENTAL 1 - Caracterização da área de influência do imóvel, a partir de dados secundários, mapas temáticos e outros recursos: 1.a. Localização do(s) imóvel(is) no(s) município(s) onde está inserido (apresentação de mapas e plantas): delimitação cartográfica, localização do(s) município(s) no estado, municípios limítrofes, presença de Unidades de Conservação e outras áreas protegidas por regras jurídicas. Em caso da existência de zoneamento econômico-ecológico do Estado, da microrregião ou do município, identificar e enumerar as características da zona onde está inserida a área do imóvel. 1.b. Diagnóstico descritivo do meio físico: geomorfologia/relevo, solos, geologia, recursos hídricos (identificação e representação cartográfica da bacia ou sub-bacia hidrográfica e descrição analítica de suas condições de conservação/degradação ambiental), clima. 1.c. Diagnóstico descritivo do meio biótico: vegetação (descrever os grandes aspectos fitofisionômicos da vegetação nativa e as principais espécies endêmicas já identificadas e fauna silvestre. 1.d. Diagnóstico descritivo do meio sócio-econômico e cultural: recursos institucionais, compreendendo infra-estrutura de serviços de saúde (e acesso da população da região ao sistema de saúde existente), educação (verificar a existência de rede oficial e/ou particular de ensino nas zonas urbanas e rurais, as séries atendidas e cursos de educação para adultos), transporte, comercialização e armazenamento, eletrificação, comunicação, saneamento básico e abastecimento da água (existência de água encanada, rede de esgoto, fossas sépticas, etc.), habitação (características gerais das habitações da região e, quando possível, indicar os materiais mais utilizados), entidades creditícias e órgãos de apoio- pesquisa e assistência técnica- ; discriminar as principais atividades econômicas existentes- destacar se há extrativismo e especificar o tipo; projetos/programas de desenvolvimento regional e municipal, existência de Conselho e/ou Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e Ambiental, etc; estrutura fundiária, indicar os animais domésticos mais encontrados, caracterização da região conforme restrições de zoneamento Federal, estadual e municipal, projetos de assentamentos existentes na região, verificar se existem doenças endêmicas na região (esquistossomose, doença de Chagas, malária, leishmaniose, febre amarela, entre outras.), verificar a ocorrência de locais de interesse turístico (cavernas, cachoeiras, lagoas naturais, áreas de relevante beleza cênica), verificar a ocorrência de locais de interesse cultural (sítios de interesse arqueológico, histórico, recreativo etc.). 2 - Identificação do Imóvel Denominação, área, perímetro, distrito, município, U.F., coordenadas geográficas, bacia/ sub-bacia hidrográfica, planta do projeto georreferenciada, número de módulos fiscais, fração mínima de parcelamento, código no SNCR, vias de acesso, número aproximado de famílias beneficiadas, limites das propriedades confrontantes, atividades desenvolvidas. 3 - Caracterização da área do imóvel 3.a. Vegetação: descrever as características da vegetação existente na área do imóvel, destacando as espécies de potencial valor econômico, bem como as protegidas pela legislação vigente. Deverá ser descrito o estado atual de conservação da vegetação nativa existente e se está ocorrendo regeneração das áreas alteradas. Registrar a ocorrência de Reserva Legal, seu estado de conservação e distribuição. Informar sobre a existência de vegetação de preservação permanente (matas ciliares ao longo dos cursos d’água, topos de morros, etc.) e seu estado de conservação. 3.b. Recursos Hídricos: expressar a distribuição dos cursos d’água existentes, além de explicitar características como perenidade, parâmetros físico-químicos básicos (quando for o caso) e potencial de irrigação. Verificar a existência de nascentes e olhos d’água na área do imóvel, especificar seu uso e estado de conservação. As restrições de uso quanto à necessidade de proteção de nascentes existentes na área do imóvel, as peculiaridades do uso de solos hidromórficos e a outorga de uso da água devem ser considerados neste tópico. Relatar as potencialidades de uso das águas subterrâneas (no caso da existência de poços informar o número, a vazão e a profundidade). Tipos de uso da água existentes a montante e a jusante do imóvel e, quando possível, os previstos. Indicar as principais formas de abastecimento de água. Verificar a existência de matadouros, frigoríficos e/ou indústrias poluidoras nas proximidades do imóvel. 3.c. Relevo: Deverão ser descritas as formas de relevo predominantes (colinas, morros, platôs, outros). Tecnologias como o Sistema de Posicionamento Global-GPS, cartas planialtimétricas, fotos aéreas, imagem de satélite e outros materiais disponíveis deverão ser utilizados para ilustração. A classificação do relevo deverá ser apresentada discriminando-se a classe de relevo, o percentual do imóvel correspondente àquela classe e a área aproximada (em hectare). 3.d. Solos: Levantamento planaltimétrico em escala compatível para determinação do melhor tipo de ocupação a ser realizado em cada parte do imóvel, bem como para a identificação das áreas de preservação permanente, locação das áreas de reserva legal e da estrutura viária. Deve-se demonstrar no Mapa de Uso Atual da Terra e Cobertura Vegetal das diferentes classes de declividades ou de relevo, podendo ser utilizado o Quadro 1. Quadro 1. Classes de Relevo e de Declividade Existentes no Imóvel. Classes de Relevo Classes de Declividade Percentagem da Área do Imóvel Descrição Em percentual Em graus Plano 0 – 5 0 - 2,9 Suave Ondulado 5 – 10 2,9 - 5,7 Ondulado 10 – 15 5,7 – 8,5 Muito Ondulado 15 – 25 8,5 – 14 Forte Ondulado 25 – 47 14 – 25 Áreas de Uso Restrito 47 – 100 25 – 45 Área de Preservação Permanente > 100 > 45 Caso não seja possível elaborar o mapa de classes de declividade, pode-se digitalizar as curvas de nível e produzir mapa com as mesmas, de modo a ter-se idéia do relevo da área ou, ainda, produzir um mapa com as classes de relevo. 3.e. Fauna: Espécies animais predominantes, inclusive ictiofauna e potencial de utilização, principais problemas de sobrevivência da fauna com respectivas causas. Ressaltar espécies endêmicas, espécies predadoras e as que estão com risco de extinção. 3.f. Uso da Terra: Deverá ser apresentada a classificação da capacidade de uso das terras realizada descrevendo-se as potencialidades e os fatores limitantes de cada classe existente na área do imóvel, podendo ser utilizado o quadro abaixo: QUADRO - CLASSES DE CAPACIDADE DE USO Classe de Capacidade de Uso das Terras (I a VIII) Área (%) Classificação do solo Fertilidade Natural Profundidade Efetiva Drenagem Interna Deflúvio Superficial Pedregosidade Risco de Inundação Declividade % Erosão Textura Seca Edafológica FATORES LIMITANTES Restrição Legal de Uso 3.g. Uso da área do imóvel: Deverá ser apresentada a distribuição de uso da terra, quantificando as áreas conforme a sua utilização, considerando também as áreas protegidas ou com restrições de uso. 4 - Problemas ambientais observados na área do imóvel: ( ) Erosão. Especificar tipos, causa e intensidade; ( ) Compactação de solos; ( ) Assoreamento. Especificar local, causa e intensidade; ( ) Salinização do solo; ( ) Alagamento do solo (saturação); ( ) Obstrução de cursos d’água (observar se há efeitos sobre a intensidade de inundações , pesca, navegação e sobre os padrões de drenagem; ( ) Inundações; ( ) Diminuição da vazão do corpo d’água em níveis críticos; ( ) Comprometimento da vazão de água subterrânea; ( ) Conflito por uso da água a montante ou a jusante; ( ) Poluição de águas superficiais: ( ) por agrotóxicos ( ) fertilizantes ( ) água servida ( ) Outros Especificar: ( ) Fontes receptoras de água contendo agrotóxicos. Discriminar as fontes e sua localização: ( ) Poluição de águas subterrâneas: ( ) por agrotóxicos ( ) fertilizantes ( ) água servida ( ) Outros. Especificar: ( ) Ocorrência de vetores ( caramujos, mosquitos) e outras doenças; ( ) Desmatamento de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal; ( ) Exploração florestal sem plano de manejo aprovado; ( ) Plantio no sentido do declive , sem adoção de prática conservacionista adequada; ( ) Ausência de práticas adequadas de adubação e calagem mantenedoras ou recuperadoras da qualidade do solo; ( ) Uso inadequado das terras em relação a sua vocação; ( ) Uso de queimadas sem controle; ( ) Ocorrência de extrativismo vegetal, caça e pesca predatória; ( ) Morte de animais silvestres(terrestres ou aquáticos) por contaminação com agrotóxicos; ( ) Intoxicação humana por agrotóxicos; ( ) Destinação de embalagens de agrotóxicos e resíduos agrotóxicos e lixo ( ) Outros. Especificar: ANEXO III PROJETO BÁSICO 1 - CONSTITUIÇÃO DA EQUIPE: O Projeto Básico de Assentamento será elaborado por equipe multidisciplinar composta por profissionais cujo espectro de habilitações envolva os campos dos meios físico, biótico e socioeconômico, entre eles, ao menos um Engenheiro Agrônomo, além da participação efetiva do (s) representantes(s) da associação dos assentados, a serem beneficiados pelo projeto. A equipe multidisciplinar poderá fazer-se assessorar por especialistas de perfis ajustados a características peculiares da área de implantação e do grupo beneficiado. 2 - IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO: