Artigo 8º da Resolução CONAMA nº 267 de 14 de Setembro de 2000

As empresas contempladas com recursos do Fundo Multilateral para a Imple- mentação do Protocolo de Montreal-FMPM ao substituírem os equipamentos, nos prazos estabelecidos nos respectivos projetos, ou adequarem tecnologias para operar sem as substâncias controladas, não mais poderão fazer uso destas, devendo os equipamentos substituídos serem retirados da linha de produção.