Resolução CONAMA nº 13 de 18 de Março de 1986

Dispõe sobre a criação de Comissão Especial referente a reformulação da Portaria/GM/Minter nº 13/76 - Data da legislação: 18/03/1986 - Publicação DOU , de 02/05/1986, pág. 6346

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso XIII do artigo 7º e artigo 10 do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1986, RESOLVE:

Publicado por Conselho Nacional do Meio Ambiente

I

Criar uma Comissão Especial com o objetivo de propor a reformulação da Portaria/GM/N.º 0013, de 15 de janeiro de 1986, que estabelece a classificação das Águas Interiores no Território Nacional, a fim de que seja apreciado pelo Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, em sua 9ª Reunião Ordinária.

II

A Comissão Especial, referida no item I, será composta por representantes das seguintes entidades:

a

- Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental - CETESB - SP;

b

- Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA;

c

- Departamento do Meio Ambiente - DMA/RS; e

d

- Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA.

VI

A Comissão Especial será coordenada pela CETESB-SP.

IV

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DENI LINEU SCHWARTZ *Obs: não há registro no sítio http://portal.imprensanacional.gov.br/ devido a data de publicação ser anterior ao ano de 1990.