Artigo 3º da Resolução CONAMA nº 12 de 10 de Outubro de 1995
Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica - Data da legislação: 10/10/1995 - Publicação DOU nº 012, de 11/12/1995, pág. 20391
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A presente Câmara Técnica terá observadores que participarão das reuniões, com direito a voz, e que serão indicados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.