Artigo 5º, Parágrafo Único da Resolução CONAMA nº 1 de 23 de Janeiro de 1986

"Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental." - Data da legislação: 23/01/1986 - Publicação DOU, de 17/02/1986, págs. 2548-2549 -

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Art. 5º

O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

I

Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confron- tando-as com a hipótese de não execução do projeto;

II

Identiﬁ car e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade;

III

Deﬁ nir os limites da área geográﬁ ca a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de inﬂ uência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográﬁ ca na qual se localiza; lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de inﬂ uência do projeto, e sua compatibilidade.

Parágrafo único

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental o órgão estadual competente, ou a SEMA ou, no que couber ao Município , ﬁ xará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos.