Artigo 19 da Resolução CONAMA nº 1 de 11 de Fevereiro de 1993
Estabelece, para veículos automotores nacionais e importados, exceto motocicletas, motonetas, triciclos, ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veículos assemelhados, nacionais e importados, limites máximos de ruído com o veículo em aceleração e na condição parado - (*) Resolução aprovada em 1992 e publicada em 1993 . - Data da legislação: 11/02/1993 - Publicação DOU nº 031, de 15/02/1993, págs. 2037-2040
Acessar conteúdo completoArt. 19
As infrações ao disposto nesta Resolução, serão aplicadas as penalidades previstas na Lei n° 6.938, de 31/08/81, com redação dada pela Lei n° 7.804, de 18/07/89, sem prejuízo das demais penalidades previstas em legislação federal, bem como das sanções de caráter penal e civil.