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Artigo 9º da Resolução CNMP nº 40 de 26 de Maio de 2009

Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.

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Art. 9º

Revoga-se a Resolução nº 29, de 31 de março de 2008 , publicada no Diário da