Artigo 9º da Resolução CNMP nº 289 de 16 de Abril de 2024
Altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, a fim
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Ficam revogados os art. 10, art. 12 e parágrafo único do art. 13, todos da Resolução nº 36, de 6 de abril de 2009.