Artigo 19-l da Resolução CNMP nº 289 de 16 de Abril de 2024

Altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, a fim

Art. 19-l

Quando, nos autos de inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o membro concluir ser atribuição de outro Ministério Público, deverá submeter sua decisão ao respectivo órgão de revisão, no prazo de 3 (três) dias.

§ 1º

Deixando o órgão revisor de homologar a declinação de atribuição, designará, desde logo, outro membro para conduzir a investigação.

§ 2º

Homologada a declinação de atribuição, no prazo de 5 (cinco) dias, o órgão de revisão remeterá os autos ao Ministério Público com atribuição para o caso." (NR) CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 36/2009 DO CNMP Art. 8º O art. 13 da Resolução nº 36, de 6 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. As disposições desta Resolução aplicam-se, no que couber, à captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos."